Fundamentos jurídicos do compliance
Introdução ao tema e panorama normativo
Crimes contra a administração pública
Lei anticorrupção (lei n. 12.846/13)
Lei anticorrupção (lei n. 12.846/13) – condutas proibidas e sanções
Lei anticorrupção (lei n. 12.846/13) – práticas de compliance em face da responsabilização jurídica
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Política de Privacidade
A TREVISAN tem o compromisso de proteger a sua privacidade e nós usaremos suas informações pessoais somente para fornecer os produtos e serviços que você solicitou. Ocasionalmente, gostaríamos de contatá-lo sobre novos assuntos que possam ser do seu interesse.
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Política de Privacidade
Última atualização: Agosto de 2022
A privacidade dos seus dados é importante para nós. Esta política de privacidade explica como coletamos os seus dados pessoais, para qual finalidade, com qual fundamentação legal e com quem eles são compartilhados, também define seus direitos e como você pode nos contactar para obter mais informações ou esclarecimentos sobre o tema.
Dados pessoais que coletamos e para quais finalidades
Coletamos os seus dados pessoais quando você interage em nosso site, através do “adicionar ao carrinho”; se cadastra para participar de algum dos nossos eventos ou para fazer o download de algum material por nós disponibilizado, indicando seu nome completo, e-mail e telefone. Esses dados são coletados para que haja uma melhor interação ente o candidato e a Faculdade, a fim de oferecer esclarecimentos sobre os cursos.
Para realização da matrícula em quaisquer dos nossos cursos, os dados pessoais que coletamos podem incluir: nome, RG, CPF, data de nascimento, sexo, estado civil, endereço, telefone, e-mail, histórico escolar, diploma. Também podemos coletar dados pessoais sensíveis, como: i. sua origem racial; ii. se você é portador de alguma necessidade especial – sendo esses dados são coletados para cumprimento de obrigações legais com órgãos públicos, entre eles o Ministério da Educação – MEC – iii. biometria facial, com o objetivo de realizar o reconhecimento fácil do aluno quando do acesso à plataforma educacional, para confirmar a identidade de quem irá logar no sistema.
Como coletamos seus dados pessoais
Coletamos seus dados pessoais quando você:
- realiza o seu cadastro no nosso site, através do “adicionar ao carrinho”;
- efetiva a sua matrícula para um dos cursos por nos ministrados;
- se cadastra para participar de algum dos nossos eventos;
- se cadastra para realizar o download de algum material por nós disponibilizado;
- se cadastra na Newletters.
Para que utilizamos os seus dados pessoais
Utilizamos os seus dados pessoais coletados através do contrato de prestação de serviços educacionais para os seguintes fins:
- fornecer os nossos serviços educacionais;
- fornecer informações ao Ministério da Educação – MEC;
- cumprir requisitos legais ou regulamentares;
- contabilidade, faturamento e cobrança;
- manter relacionamento com alunos e ex-alunos, que pode se dar através do envio de e-mail marketing, telefone e mensagens eletrônicas, com conteúdo ou detalhes dos nossos cursos;
- proteção dos nossos direitos;
Utilizamos os seus dados pessoais coletados através do nosso site, para os seguintes fins:
- responder as inscrições realizados no “adicionar ao carrinho”;
- manter relacionamento com os interessados nos nossos cursos, através do envio de e-mail marketing, telefone e mensagens, com conteúdo ou detalhes dos nossos cursos;
Quais os fundamentos legais que usamos para tratar os seus dados pessoais
Em cumprimento ao previsto na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, indicamos abaixo os fundamentos legais que usamos para tratar os seus dados pessoais:
- coleta do seu consentimento;
- cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
- execução do contrato;
- legítimo interesse;
- exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
Por quanto tempo armazenamos os seus dados pessoais?
Os seus dados pessoais serão armazenados por nós: (i) por prazo indeterminado, quando vinculados à dados acadêmicos, por determinação legal estabelecida pelo Ministério da Educação – MEC; (ii) enquanto durar o seu consentimento, nas hipóteses aplicáveis; (iii) qualquer período de retenção exigido por lei; (iv) fim do período no qual os litígios ou investigações em relação aos serviços possam surgir; (v) nos termos da legislação vigente.
Com quem compartilhamos os seus dados pessoais
Não comercializamos ou vendemos os seus dados pessoais a terceiros, sendo estes compartilhados com o único objetivo de melhorar a prestação de serviços, com os seguintes propósitos: (i) armazenamento de dados; (ii) provedores de serviços de TI; (iii) agência de marketing; (iv) empresas de cobrança e escritórios de advocacia; (v) empresas de envio de mensagens telefônicas; (vi) órgãos legais, conforme exigido por lei; (vii) autoridades regulatórias.
Alterações nesta política de privacidade
Esta política de privacidade poderá ser modificada, a qualquer tempo, a fim de atualizar a maneira pela qual a Faculdade está tratando os seus dados pessoas. Por isso, solicitamos que sempre verifique a data da última atualização, constante no cabeçalho.
Ao fornecer seus dados pessoais, você concorda com o que está descrito nesta Política de Privacidade.
Como solicitar o acesso, a retificação ou a exclusão dos seus dados pessoais
Você poderá ter acesso aos seus dados pessoais, bem como solicitar a sua retificação ou exclusão de forma gratuita, mediante solicitação a ser enviada por você ao nosso Encarregado de Dados, através do e-mail privacidade@trevisan.edu.br.
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